A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na última quinta-feira (24), por catorze votos a favor, oito contrários e duas ausências o Projeto de Lei , encaminhado pelo governador Ibaneis Rocha, que terceiriza a saúde pública do Distrito Federal.

O texto aprovado sofreu algumas emendas devido à atuação da AES e outras instituições como os Sindicatos do Médicos, dos Enfermeiros, dos Odontólogos, entre outros grupos, que se articularam exaustivamente durante toda a semana, juntamente a alguns parlamentares que se alinharam às ponderações dos servidores da saúde, bem como o comparecimento em massa dos trabalhadores que foram até a Câmara, a fim de lutar pela retirada do PL ou pela rejeição do mesmo.

O Projeto anterior extinguia todos os cargos e abrangia praticamente toda a rede pública. Com as negociações feitas durante a semana foi reduzida a abrangência da terceirização, passando a integrar a nova organização denominada Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do Distrito Federal – IGESDF apenas o Hospital de Santa Maria e seis UPAS, excluindo o Hospital Regional de Taguatinga e o Hospital Materno Infantil de Brasília.
A Presidência e a Diretoria da AES irão acompanhar todos os fatos, trabalhando pelos nossos associados, em defesa do SUS e aguardando a sanção da Lei a fim de tomar as medidas necessárias.

Implicações Jurídicas

O dia 31 de março é o prazo previsto no contrato para a apresentação de resultados do Instituto Hospital de Base. A Secretaria de Saúde do Distrito Federal tem noventa dias para avaliar se as metas foram cumpridas. A partir dessa avaliação o Tribunal de Contas do Distrito Federal também fará a sua análise. Trata-se de um sistema que está implantado e que teve início pelo Hospital de Base , mas não foi totalmente avaliado. Juridicamente é pouco provável que tenhamos algum sucesso, mas a AES irá solicitar um parecer jurídico ainda esta semana, com o intuito de se certificar se cabe alguma ação.