O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão liminar unânime proferida nesta terça-feira, 4/9, suspendeu a eficácia da Lei Distrital 6.124, de 9 de março de 2018, que dispõe sobre a utilização de créditos de licença-prêmio e precatórios concedidos aos agentes públicos do Distrito Federal para o pagamento de dívidas pessoais no Banco de Brasília – BRB, bem como para a aquisição de imóveis em condomínios em processo de regularização.
AES/SES-DF participou da Audiência Pública realizada na CLDF
Nesta segunda-feira (18), a AES/SES-DF participou da Audiência Pública realizada na CLDF com o tema principal, a Contribuição de Servidores Aposentados e Beneficiários de Pensão